Regularização Extraordinária de Estrangeiros
Relativos a processos individuais de cidadãos maiores de 18 anos.
Agregado familiar inclui cônjuge, filhos menores e maiores entre os 18 e os 24 anos e a estudar, outros menores que não sejam filhos a cargo e maiores entre os 18 e os 24 anos a cargo que não sejam filhos e a estudar, incapazes e dependentes a cargo com idade igual ou superior a 60 anos.
O pedido pode ser feito pelo próprio na falta ou inércia do representante legal ou da pessoa a quem tenham sido confiados.
O pedido deve ser feito pela instituição.
O pedido deve ser feito pelo próprio ou pela instituição.
Os cidadãos estrangeiros que tenham entrado em Cabo Verde, até 15 de dezembro de 2020 e tenham permanecido continuamente ou apenas ausentado por períodos de curta duração, até 30 (trinta) dias por ano, e que disponham de comprovativo de situação económica mínima para assegurar a subsistência.
Cidadãos estrangeiros que:
- Tenham sido condenados, com pena de prisão igual ou superior a um ano e sem que tenha havido reabilitação de direito, nos termos do Código Penal;
- Se encontrem em qualquer das circunstâncias previstas como fundamento da expulsão do território nacional, com exceção da entrada ou permanência irregular no país;
- Tendo sido objeto de uma decisão de expulsão do país, se encontrem no período de subsequente interdição de entrada em território nacional;
- Em relação aos quais existem fundadas razões de segurança ou ordem pública.
A partir do dia 15 de janeiro de 2022 até o dia 15 de junho de 2022, podendo, no entanto, o prazo de término ser prorrogado por mais três meses.
Os pedidos são apresentados exclusivamente por via online, através do endereço https://e-residencia.gov.cv.
Caso tenha alguma dificuldade na submissão do seu pedido, dirija às estruturas de apoio que servirão como postos de atendimento, apoio e informação existentes no seu Concelho.
Consulte o site https://e-residencia.gov.cv e confira qual é a estrutura mais perto de si.
- Maior de 18 anos, a título individual;
- Maior de 18 anos, com agregado familiar;
- Menor de 18 anos, mas com idade igual ou superior a 16 anos;
- Menor de 18 anos, sob proteção social de instituições reconhecidas;
- Maior de 18 anos, sob proteção social de instituições reconhecidas.
- Documento que comprova a identidade:
- Cópia de passaporte válido (página biográfica); OU
- Cópia do passaporte caducado autenticada pela Embaixada do país de origem; OU
- Cópia do Bilhete de Identidade, autenticada pela Embaixada do país de origem; OU
- Título de residência ainda que caducado.
- Documento que comprova a data de entrada e permanência continuada em Cabo Verde:
- Carimbo de entrada (página do passaporte); OU
- Declaração emitida pela Embaixada ou Consulado do país de origem, nomeadamente de registo de inscrição consular.
- Registo Criminal de Cabo Verde;
- Documento comprovativo da situação económica:
- Declaração do exercício de atividade remunerada emitida pela entidade empregadora; OU
- Declaração emitida por associações sindicais do setor em que o requerente exerça a sua atividade; OU
- Contrato de trabalho; OU
- Documento que comprove a existência de rendimentos próprios, por exemplo, pensões, rendas, dividendos, etc; OU
- Declaração ou Recibo de vencimento; OU
- Declaração ou recibo de vencimento do cônjuge ou de pessoa a viver em situação análoga.
- Cadastro Policial da Polícia Nacional;
- Uma Fotografia tipo passe atualizada;
IMPORTANTE: Serão solicitados outros documentos mediante o tipo do requerente.
Os documentos que comprovam a identidade do requerente e o documento comprovativo da data de entrada e permanência continuada em Cabo Verde, nomeadamente a declaração de registo de inscrição consular, deverão ser autenticados pela Embaixada do país de origem.
As cópias digitalizadas dos documentos deverão ser a preto e branco e em formato pdf.
A fotografia deverá ser apresentada a cores e em formato jpg.
O processo, a título individual, terá o custo de 1500 ecv (mil e quinhentos escudos cabo-verdianos) e por cada membro do agregado familiar, acresce o montante de 500 ecv (quinhentos escudos).
Quando tiver concluído o processo de preenchimento do formulário online disponível em https://e-residencia.gov.cv, o requerente terá que escolher a forma de pagamento.
- Caso escolha a opção «cartão», o cidadão poderá efetuar o pagamento imediatamente no site, fazendo uso do seu cartão Vinti4;
- Caso queira efetuar pagamento no balcão dos bancos comerciais ou, em alternativa, numa caixa automática Vinti4 ou por utilização do sistema homebanking deverá escolher a opção «Ver DUC» o Documento Único de Cobrança ficará automaticamente visível no ecrã e estará disponível para poder ser impresso pelo cidadão em suporte papel.
IMPORTANTE: O requerente tem um prazo de 7 dias para fazer o pagamento do DUC.
